Author Archive for Antonio Cândido Osorio Neto

Justiça do trabalho entende que suspensão do contrato de trabalho pela MP 936/20 só é válida se houver acordo prévio entre as partes

Trabalhadora que teve o seu contrato de trabalho suspenso com base na MP 936/20 ingressou com uma reclamatória trabalhista requerendo a sua imediata reintegração. Em suas razões sustentou que, apesar de ter tido o seu contrato de trabalho suspenso com base na MP 936/20, não teria firmado acordo com a empregadora para a referida suspensão, tratando-se de determinação unilateral e…

Desvio de função do Servidor Público, saiba como identificar.

Servidor que executa, predominantemente, atividades diversas e mais complexas em relação às previstas para o seu cargo pode ter direito a receber as diferenças salariais correspondentes à função melhor remunerada. Com o ingresso no serviço público e, portanto, a assunção de cargo público, o servidor torna-se responsável pelas atribuições legalmente previstas para aquele determinado cargo. Contudo, verifica-se que, na prática,…

Exposição virtual homenageia mulheres que marcaram as histórias mundial e brasileira

Mulher visitando a exposição “8 de março: a Força e a Relevância do Trabalho da Mulher” A exposição “8 de março: a Força e a Relevância do Trabalho da Mulher”, que teve as visitações interrompidas após a suspensão das atividades presenciais nas dependências do TST, em razão da pandemia do coronavírus, pode agora ser visitada virtualmente neste link. Na mostra, os…

Sindicato pode atuar na fase de execução em nome de seus representados

Apesar das situações individuais, a origem da lesão é comum. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou o Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo (SEEVISSP) legítimo para executar os valores reconhecidos em favor de seus representados em ação coletiva movida contra a Lógica Segurança e Vigilância Ltda. e o Município de…

Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo, ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) praticado pela empresa deve ser considerado…

Norma que prevê insalubridade para telegrafistas não se aplica automaticamente a operadores de telemarketing

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (25), que a utilização constante de fones de ouvido em atividades como a de operador de teleatendimento não gera direito a adicional de insalubridade tão somente pela equiparação desses serviços aos de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo morse e recepção de…

Turma determina retorno de processo para adequação a jurisprudência regional uniformizada

(Seg, 17 Abr 2017 14:10:00) A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional da 18ª Região (GO) para adequação do julgamento súmula do próprio Regional relativa à estabilidade da gestante, editada após incidente de uniformização de jurisprudência. Para a Turma, a providência é indispensável para que caiba exclusivamente ao TST a…