O escritório CASTRO OSORIO PEDRASSANI ADVOGADOS ASSOCIADOS, de Porto Alegre/RS, do qual somos correspondente em Brasília, obteve êxito na liminar para obrigar o plano de saúde UNIMED a pagar imediatamente o melhor tratamento de saúde para paciente com sequelas neuromotoras. O tratamento mais novo e com mais chances de cura foi indicado pelo médico, mas recusado pelo plano. Os planos…
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STF define limites da responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização
(Qui, 30 Mar 2017 21:11:00) O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida. Por maioria, o Plenário confirmou o entendimento adotado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou…